Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que estabeleça um critérios específicos para a condução de veículos no âmbito da animação turística

Estabelece critérios obrigatórios para condutores de tuk-tuks e outros veículos de animação turística, exigindo formação em segurança rodoviária, primeiros socorros, história e cultura portuguesa. Cria um registo nacional das viaturas e uma categoria profissional específica para estes condutores. Reforça a fiscalização por parte da ASAE, IMT e forças de segurança, respondendo a acidentes e queixas sobre a falta de regulação desta atividade em crescimento.

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