Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no Banco de Gorringe

Recomenda ao Governo medidas concretas de apoio à frota de pesca que opera no Banco de Gorringe, face à criação de uma Reserva Marítima na zona. Pretende garantir que as novas exigências ambientais e de fiscalização não reduzam o número de embarcações nem inviabilizem a atividade piscatória. O problema central é que o Plano de Gestão da reserva impõe mais burocracia e abre a possibilidade de zonas de pesca interdita, sem prever apoios económicos compensatórios para os pescadores afetados.

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