Projeto de Lei — Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos

Garante que quem pede apoios sociais ou proteção jurídica pode provar que um imóvel ou ativo financeiro não gera rendimento real, impedindo que a Administração recuse prestações com base em rendimentos fictícios. Beneficia pessoas que possuem bens formalmente (heranças indivisas, imóveis degradados, contas bloqueadas) mas sem capacidade económica efetiva. Resolve o problema de presunções automáticas de rendimento que excluem pessoas vulneráveis de apoios a que têm direito. Quando há unificação d

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