Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que assegure uma ponderação reforçada das famílias monoparentais, das famílias com dependentes com deficiência ou incapacidade e das famílias numerosas no âmbito do quociente familiar em IRS

Recomenda ao Governo que avalie e introduza coeficientes mais elevados no quociente familiar do IRS para três grupos de famílias: monoparentais, com dependentes com deficiência ou incapacidade, e numerosas (três ou mais dependentes). Caso os dependentes voltem a ser incluídos no quociente familiar, estas famílias beneficiariam de uma ponderação fiscal acrescida relativamente aos restantes agregados, refletindo encargos reais mais elevados. O Governo teria 120 dias para apresentar um relatório de

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