Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas na execução do novo regime europeu de asilo e proteção internacional, garantindo meios, articulação institucional, transparência e salvaguarda dos direitos fundamentais

Recomenda ao Governo que envolva os Governos Regionais dos Açores e da Madeira antes de aplicar medidas de acolhimento, reinstalação ou recolocação de requerentes de asilo nos arquipélagos, no âmbito das novas regras europeias de proteção internacional. Exige que a capacidade real dos serviços públicos regionais — saúde, habitação, educação, apoio jurídico — seja considerada antes de qualquer decisão. Visa também garantir que a celeridade dos novos procedimentos europeus não compromete os direit

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