Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço dos meios, da articulação territorial e da proteção das vítimas no combate ao tráfico de seres humanos

Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos, técnicos e financeiros do futuro Coordenador Nacional Antitráfico de Seres Humanos e que este apresente relatórios anuais ao Parlamento. Exige formação obrigatória e especializada para profissionais de saúde, polícia, magistratura, inspeção do trabalho e outros que possam contactar vítimas. Alarga a resposta às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e garante apoio jurídico, psicológico, médico e habitacional às vítimas independentemente da s

A carregar a aplicação…