Projeto de Lei — Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas

Harmoniza os prazos de cumprimento de várias obrigações fiscais e contributivas, fixando o dia 20 como data de referência para entregas mensais, incluindo o ficheiro SAF-T e a Declaração Mensal de Remunerações. A declaração de IRC (Modelo 22) passa a ter prazo até 30 de junho e a IES até 20 de julho. Afeta principalmente empresas, trabalhadores independentes e contabilistas certificados, que deixam de ter de gerir calendários declarativos com datas dispersas ao longo do mês.

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