Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço do enquadramento jurídico e estatístico dos crimes praticados por motivação discriminatória

Recomenda ao Governo criar uma agravante penal geral para crimes motivados por ódio ou discriminação (racial, religiosa, de género, entre outras), avaliar a criminalização da recusa discriminatória de bens e serviços essenciais, e passar a publicar estatísticas detalhadas sobre estes crimes no Relatório Anual de Segurança Interna. Afeta vítimas de discriminação, forças de segurança e o sistema de justiça. Responde à ausência de uma norma penal transversal e à falta de dados públicos sistematizad

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