Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais

Recomenda ao Governo reorganizar os serviços de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais, para combater o pagamento indevido de prestações sociais. Entre 2016 e 2024, foram pagos indevidamente 760 milhões de euros em subsídios de desemprego, parentalidade e doença. Prevê mecanismos mais eficazes de suspensão e devolução de apoios, e reforça o cruzamento de dados entre a Segurança Social, a Autoridade Tributária, a AIMA e o IEFP.

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