Projeto de Lei — Proíbe a detenção de menores e reforça as garantias do procedimento de fronteira, de triagem e de asilo (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)

Proíbe a detenção de menores estrangeiros (acompanhados ou não) por razões migratórias e limita a detenção de adultos a um máximo de 4 semanas improrrogáveis, com validação judicial obrigatória em 48 horas. Cria a figura do tutor independente para menores não acompanhados e garante apoio jurídico gratuito automático a todos os requerentes de asilo desde o primeiro momento. Afeta migrantes e requerentes de asilo detidos na fronteira, e responde à possibilidade de detenções até quase um ano previs

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