Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais

Recomenda ao Governo que avalie a execução e o impacto do Complemento Garantia para a Infância — apoio criado em 2022 para garantir que crianças beneficiárias do abono de família recebam pelo menos 600 euros anuais entre abono e dedução fiscal. Pede relatório de avaliação entregue à Assembleia da República até ao final de 2026, publicação anual de dados sobre beneficiários e montantes, e estudo sobre mecanismos de reembolso fiscal para famílias com coleta insuficiente. Afeta famílias com criança

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