Projeto de Lei — Reforça as garantias processuais, as condições de detenção e a proteção das crianças em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados

Proíbe a pernoita de migrantes e requerentes de asilo nas zonas internacionais de aeroportos e portos, obrigando à transferência para centros de detenção adequados. Reforça as garantias processuais ao exigir avaliação individualizada e audição do interessado antes de qualquer decisão de detenção em Centro de Instalação Temporária. Protege crianças acompanhadas por adultos sem documentação familiar comprovada, impedindo separações automáticas e atribuindo ao Tribunal de Família e Menores a decisã

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