Projeto de Lei — Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais

Estabelece a exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal, ao abrigo do regulamento da Conferência Episcopal Portuguesa e da Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal de julho de 2024. A exclusão é extensível a contextos similares reconhecidos por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela ju

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