Projeto de Lei — Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais

Isenta de IRS as compensações pagas a vítimas de abusos sexuais, maus-tratos ou violência institucional quando atribuídas por mecanismos extrajudiciais formais — como fundos ou programas de reparação criados por igrejas, associações, clubes desportivos ou outras entidades. Atualmente, só estão isentas as indemnizações fixadas por tribunal ou árbitro. Resolve a desigualdade fiscal entre vítimas que recebem compensação por via judicial e as que acedem a mecanismos alternativos de reparação, sem ac

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