Projeto de Lei — Atualização e majoração do limite de dedução de despesas de educação e formação em função do número de dependentes do agregado familiar

Aumenta o limite global de dedução fiscal em despesas de educação e formação de 800 para 1000 euros por agregado familiar. Introduz uma majoração de 200 euros por cada membro adicional em agregados com mais de 4 pessoas. Atualiza também os limites aplicáveis a estudantes deslocados. Resolve a falta de diferenciação entre famílias com poucos e muitos filhos, que hoje beneficiam do mesmo teto máximo de dedução.

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