Projeto de Lei — Cria a Prestação de Coesão Social

Cria uma nova prestação social única, a Prestação de Coesão Social, que substitui seis prestações não contributivas existentes (incluindo o RSI, pensão social de velhice e subsídio social de desemprego). O montante mínimo arranca em 60% do limiar de pobreza e converge para 100% até 2030, sem condicionar o acesso a trabalho não remunerado. Afeta cerca de 1,66 milhões de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social em Portugal, simplificando o sistema e aumentando os valores de referência das pr

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