Projeto de Lei — Reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Torna a autoexclusão do jogo online universal e automática em todos os operadores legais, com duração mínima de 6 meses e período de 6 meses para a cessação produzir efeitos. Cria uma lista pública de sites de jogo ilegal, obriga os operadores licenciados a ligarem a essa lista nos seus sites, e permite bloquear pagamentos a plataformas ilegais. Afeta jogadores, operadoras de jogo online, prestadores de serviços de pagamento e plataformas digitais.

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