Projeto de Lei — Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública

Regulariza os vínculos laborais de cerca de 2000 trabalhadores contratados a termo certo ou incerto no âmbito do PRR ou outros programas operacionais europeus para funções permanentes da Administração Pública. Cria vagas nos mapas de pessoal dos serviços respetivos e integra esses trabalhadores em carreiras com vínculo por tempo indeterminado, contando o tempo de serviço já prestado. Resolve a situação de trabalhadores que, em dezenas de organismos públicos, desempenham funções contínuas e essen

A carregar a aplicação…