Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional e transitório de procedimentos concursais para integração, na carreira especial de bombeiro sapador, dos trabalhadores da Administração Local que exerçam funções correspondentes a essa carreira

Recomenda ao Governo que crie um regime excecional e temporário de concursos para que bombeiros municipais contratados como assistentes operacionais ou técnicos possam transitar para a carreira especial de bombeiro sapador. Resolve uma situação herdada da pandemia de COVID-19, período em que os municípios recorreram a outras carreiras para assegurar o socorro. Os procedimentos concursais devem ser abertos num prazo máximo de 24 meses e exigem certificação das funções exercidas.

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