Projeto de Lei — Altera o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto, restringindo a exportação de animais vivos por via marítima para países terceiros

Proíbe a exportação marítima de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos vivos de Portugal para países fora da UE quando destinados a abate ou engorda. Exportações para outros fins — como reprodução ou conservação genética — passam a exigir autorização prévia detalhada e presença obrigatória de veterinário a bordo. Responde a denúncias de sofrimento animal em viagens de cerca de nove dias para o Médio Oriente e Norte de África, onde cerca de meio milhão de bovinos e ovinos foram exportados s

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