Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que avalie e promova a reposição da indexação dos escalões do abono de família para crianças e jovens à retribuição mínima mensal garantida

Recomenda ao Governo que avalie a substituição da referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS) pela retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo) nos escalões de rendimento que determinam o acesso ao abono de família para crianças e jovens. O problema central é que aumentos do salário mínimo podem fazer famílias perder o abono ou passar para escalões menos favoráveis sem que a sua situação económica real melhore. O Governo terá 180 dias para apresentar um relatório de avaliação e prop

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