Projeto de Lei — Valorização e universalidade do abono de família e valorização do abono pré-natal

Alarga o acesso ao abono de família a mais famílias, criando seis escalões de rendimento — incluindo um 5.º e 6.º escalão para rendimentos mais elevados — e tornando a prestação universal. Eleva o abono pré-natal para 250€ mensais e estende o seu acesso a agregados com rendimentos anuais abaixo de 33 000€. Responde à redução progressiva desta prestação social, que deixou de abranger crianças em famílias de rendimentos médios e altos, e ao empobrecimento de famílias com crianças em Portugal.

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