Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que assegure a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência

Recomenda ao Governo que integre cerca de 1 295 trabalhadores contratados a prazo para gerir o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cujos vínculos cessam com o fim do programa. Prevê a identificação dos postos com necessidades permanentes num prazo de 60 dias, seguida de abertura de concursos públicos com valorização da experiência profissional acumulada. Afeta os trabalhadores contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, que exercem funções em áreas como transformação digital, fundo

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