Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a definição de critérios baseados na ciência para a utilização de equídeos em atividades de turismo, lazer e trabalho

Recomenda ao Governo que defina critérios técnicos baseados em ciência para regular a utilização de cavalos e outros equídeos em turismo, lazer e trabalho. Pretende colmatar a ausência de regras harmonizadas sobre carga máxima, condições climáticas de exercício e stress térmico, que gera incerteza para operadores e dificulta a fiscalização. Seriam afetados empresas de turismo equestre, detentores de equídeos de trabalho e as autoridades veterinárias e meteorológicas responsáveis pela implementaç

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