Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de família

Recomenda ao Governo que reveja as regras do abono de família para famílias monoparentais, corrigindo situações em que a majoração de 50% é perdida por razões formais — como coabitar temporariamente com avós por dificuldades de habitação — sem que a realidade económica da família tenha melhorado. Propõe também a atualização dos escalões de rendimento, o reforço do apoio escolar e a aceleração do acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos quando há incumprimento da pensão de alimentos.

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