Projeto de Lei — Reforça os direitos laborais em matéria de parentalidade, saúde, bem-estar e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, incluindo a prestação de cuidados a animais de companhia, procedendo à alteração do Código do Trabalho

Altera o Código do Trabalho para criar vários novos direitos laborais: redução de 2 horas diárias de trabalho para progenitores com filhos até 2 anos, folga no dia de aniversário, faltas justificadas por morte ou doença grave de animal de companhia (até 2 dias/ano), teletrabalho obrigatório para vítimas de violência doméstica com estatuto de vítima, e consagração expressa da perda gestacional como motivo de licença (14 a 30 dias). Afeta todos os trabalhadores por conta de outrem e os respetivos

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