Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a atualização dos montantes atribuídos no âmbito do Cartão Social Eletrónico para aquisição de bens alimentares e a criação de um mecanismo de revisão periódica dos respetivos valores

Recomenda ao Governo que atualize os montantes do Cartão Social Eletrónico — atualmente 50,95 € para o titular e 35,67 € por cada elemento adicional do agregado —, que perderam poder de compra face à subida dos preços alimentares. Cria ainda a obrigação de um mecanismo periódico de revisão dos valores, indexado à evolução dos preços dos bens essenciais. Afeta as famílias em situação de carência económica que dependem deste apoio para adquirir alimentos, incluindo nas Regiões Autónomas.

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