Projeto de Lei — Caminho para a Flexissegurança alterando o Código do Trabalho e o Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Altera o Código do Trabalho para criar mais flexibilidade no mercado de trabalho com novas garantias para trabalhadores. Introduz o despedimento por mau desempenho crónico, regula o trabalho à chamada e o regime de prevenção (disponibilidade remunerada fora do horário), alarga a licença parental até 240 dias, aumenta a licença obrigatória do pai para 42 dias e reintegra o prémio de assiduidade em férias. Afeta todos os trabalhadores por conta de outrem, empregadores e trabalhadores independentes

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