Projeto de Lei — Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, estabelecendo a exploração fixa de equídeos, proibindo o regime de detenção nómada e aumentando a transparência sobre a identificação de equídeos

Proíbe a detenção nómada de equídeos (cavalos, burros e outros), obrigando todos os proprietários a associar os seus animais a uma exploração pecuária fixa com instalações permanentes de alojamento. Afeta detentores de equídeos em regime itinerante, incluindo membros de comunidades que utilizam estes animais em deslocação contínua. Responde a casos recorrentes de abandono e maus-tratos facilitados pela ausência de uma morada fixa obrigatória para estes animais, reforçando a rastreabilidade e o c

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