Projeto de Lei — Altera o Código do Trabalho, consagrando mais direitos e mais democracia nas relações de trabalho

Reduz o horário de trabalho para 35 horas semanais e 25 dias úteis de férias, universaliza o subsídio de refeição equivalente ao da função pública, elimina a caducidade unilateral de convenções coletivas e integra o trabalho doméstico remunerado no Código do Trabalho. Afeta todos os trabalhadores do setor privado, empregadores e trabalhadores domésticos. Responde à perceção de que as regras laborais em vigor enfraquecem a contratação coletiva, permitem horários excessivos e deixam categorias pro

A carregar a aplicação…