Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a revisão do regime do IMI Familiar e a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Recomenda ao Governo que aumente as deduções do IMI Familiar, que hoje chegam no máximo a 140 euros anuais para famílias com três ou mais filhos. Os novos valores indicativos sobem para 60, 120, 240 e 350 euros consoante o número de dependentes. Famílias nos Açores e na Madeira passariam a ter deduções 45% mais altas do que no continente, reconhecendo os sobrecustos da insularidade.

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