Proposta de Lei — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional
Estabelece a autoliquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em toda a cadeia de fornecimento de gasolina, gasóleo e petróleo carburante quando a introdução no consumo é feita por destinatários registados ou certificados, eliminando o pagamento de IVA entre operadores intermédios. Alarga a inversão do sujeito passivo a todos os serviços de construção civil em empreitada ou subempreitada. Reforça o controlo do Sistema Petrolífero Nacional com novas obrigações de certificação, registo e
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