Proposta de Lei — Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2381, relativa à melhoria do equilíbrio de género nos cargos dirigentes de empresas cotadas e a outras medidas conexas

Transpõe para a lei portuguesa uma diretiva europeia que obriga as empresas cotadas em bolsa a terem pelo menos 33% de cada sexo nos seus órgãos de administração e fiscalização até 30 de junho de 2026. Cria regras de seleção transparentes para escolha de administradores e reforça sanções pelo incumprimento, atribuindo à CMVM poderes de supervisão e aplicação de coimas. Afeta as grandes empresas cotadas em bolsa e alarga melhorias ao setor público empresarial, local e das regiões autónomas.

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