Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova a revisão do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, reforçando os instrumentos de combate ao jogo ilegal, a proteção dos jogadores e a identificação da oferta legalmente autorizada

Recomenda ao Governo que reveja as regras do jogo e apostas online, vigentes desde 2015, para combater operadores ilegais que atuam através de redes sociais, influenciadores, aplicações móveis e outros canais digitais. Prevê a criação de um selo digital oficial para identificar operadores licenciados, reforço do sistema de autoexclusão centralizado e deveres específicos para plataformas digitais, prestadores de pagamento e agências de publicidade. Afeta jogadores, operadores licenciados e ilegai

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