Projeto de Lei — Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS

Alarga o Complemento Garantia para a Infância para que as famílias com baixos rendimentos recebam também as majorações das deduções fiscais por dependentes previstas no artigo 78.º-A do IRS — benefícios que hoje só aproveitam quem paga imposto suficiente. Cerca de 45% dos agregados familiares não têm IRS liquidado e ficam excluídos destas deduções reforçadas. A mudança concreta é a inclusão das majorações aplicáveis (por idade dos filhos ou dimensão do agregado) no cálculo do complemento transfe

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