Projeto de Lei — Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS

Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando que o seu montante passa a incluir as majorações das deduções por dependentes previstas no artigo 78.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Crianças e jovens até aos 17 anos beneficiários de abono de família cujo agregado não absorva fiscalmente essas majorações passam a receber a diferença via transferência da Autoridade Tributária (AT). O Governo tem 90 dias para atualizar a regulamentação, e a lei e

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