Projeto de Lei — Apoio à infância e equidade fiscal: criação de um crédito fiscal que incentiva a natalidade, apoia as famílias e combate a pobreza infantil

Transforma a dedução fiscal por dependente no IRS num crédito reembolsável: se o valor do crédito superar o imposto a pagar, o Estado devolve a diferença à família. Aumenta o valor base por dependente de 600€ para 800€ e a majoração para crianças até 3 anos de 126€ para 150€. Famílias nos dois primeiros escalões de IRS recebem uma majoração adicional de 25%. Beneficia diretamente os agregados com filhos que hoje nada recebem por não pagarem imposto suficiente, combatendo a pobreza infantil que a

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