Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a promoção de uma ampla auscultação nacional sobre a regionalização e a definição de princípios balizadores para uma eventual consulta referendária

Recomenda ao Governo que lance um processo alargado de consulta pública sobre a criação de regiões administrativas em Portugal continental, antes de qualquer referendo. Envolve municípios, juntas de freguesia, entidades intermunicipais, CCDR, parceiros sociais e cidadãos em sessões descentralizadas por todo o país. Exige também uma avaliação do atual processo de descentralização de competências para autarquias e das CCDR, e a definição de princípios claros — mapa regional, competências, financia

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