Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para promover praias mais inclusivas para as famílias com animais de companhia

Recomenda ao Governo que altere as regras de ordenamento da orla costeira para permitir a presença de animais de companhia nas praias portuguesas, atualmente autorizada em apenas oito praias concessionadas em todo o território continental. Estabelece como princípio geral a admissibilidade dos animais nas praias, com obrigações concretas como uso de trela, recolha de dejetos e identificação eletrónica. Afeta diretamente os detentores de animais de companhia e obriga o Governo a rever instrumentos

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