Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a extensão às regiões autónomas da Madeira e dos Açores do apoio extraordinário destinado a compensar o aumento dos custos de produção agrícola

Recomenda ao Governo que estenda aos agricultores da Madeira e dos Açores o apoio extraordinário de 20 milhões de euros criado para compensar o aumento dos custos de produção agrícola, nomeadamente energia e fertilizantes. A medida aprovada pelo Conselho de Ministros (Resolução n.º 107/2026) excluiu as regiões autónomas, deixando os produtores insulares sem acesso a um apoio disponível para os agricultores do continente. Pede ainda que futuras medidas de âmbito nacional incluam expressamente os

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