Projeto de Resolução — Pela denúncia do contrato de concessão do Quartel da Graça ao grupo Sana e pela sua afetação a habitação pública e a equipamentos para a comunidade

Recomenda ao Governo que rescinda o contrato de concessão do Quartel da Graça (Lisboa) ao grupo hoteleiro Sana, celebrado em 2019 por 50 anos para construir um hotel de 5 estrelas. O concessionário não cumpriu os prazos contratuais, deixou o monumento nacional em degradação e acumulou uma dívida superior a 4,5 milhões de euros em rendas não pagas. Propõe que o imóvel seja reafectado a habitação a custos acessíveis e a equipamentos sociais, culturais e educativos para a população do bairro da Gra

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