Projeto de Lei — Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho

Consagra em lei da Assembleia da República o prémio salarial de valorização das qualificações, um apoio financeiro anual para jovens licenciados e mestres até 35 anos que trabalhem em Portugal. O regime já existia por decreto-lei desde 2023, mas o Governo deixou de disponibilizar o formulário eletrónico necessário para requerer o apoio em 2025 e 2026. A lei fixa prazos obrigatórios para a abertura do formulário, garante os direitos de quem ficou impedido de candidatar-se, e permite acumular o pr

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