Proposta de Resolução — Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026

Estabelece um regime definitivo de caudais do Rio Guadiana na secção de Pomarão, fronteira entre Portugal e Espanha, colmatando a última lacuna bilateral em matéria de gestão de águas partilhadas. O acordo define como se distribuem equitativamente os caudais disponíveis entre os dois países, dando prioridade ao bom estado ecológico do estuário. Sem este acordo, qualquer aproveitamento de água no troço internacional do Guadiana continuaria bloqueado.

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