Proposta de Lei — Autoriza o Governo a alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas

Obriga as operadoras de telecomunicações a identificar e bloquear chamadas e mensagens com números falsificados (spoofing), combatendo fraudes e burlas. Exige a identificação obrigatória dos utilizadores de cartões pré-pagos físicos antes de ativarem o serviço. Autoriza ainda a instalação de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais. Empresas que não cumpram ficam sujeitas a contraordenações e eventuais sanções.

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