Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a regulamentação da atividade de treino de animais, a criação de um código de conduta e a sua inclusão na lista de profissões regulamentadas

Recomenda ao Governo que regule a profissão de treinador de cães, criando requisitos mínimos de formação e certificação, um código de conduta profissional e mecanismos de fiscalização. Atualmente, qualquer pessoa pode exercer esta atividade sem qualificações exigidas por lei, o que permite o uso de métodos potencialmente lesivos para os animais. A medida visa proteger o bem-estar animal, responsabilizar os profissionais e dar garantias legais aos próprios treinadores, nomeadamente em matéria de

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