Projeto de Lei — Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados

Limita o valor total que ex-titulares de cargos políticos podem receber quando acumulam subvenção vitalícia com reforma ou pensão: o conjunto não pode ultrapassar o vencimento do cargo que originou a subvenção. Proíbe ainda que entidades públicas, reguladoras independentes e empresas com veto acionista do Estado criem regimes especiais de reforma, indemnização ou prémio por cessação de funções para administradores e dirigentes. Resolve o problema de acumulações que resultam em rendimentos superi

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