Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão

Alarga o limite máximo das pensões de velhice — já fixado em 12 vezes o IAS (atualmente 6.445,56 €) — a todas as componentes da pensão, e não apenas a uma delas como acontece hoje. Na prática, impede que novas pensões ultrapassem esse teto ao combinar parcelas atualmente excluídas do limite. Afeta apenas um número reduzido de novos pensionistas com prestações de valor muito elevado, sem impacto para a esmagadora maioria dos beneficiários.

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