Projeto de Lei — Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social

Cria uma contribuição extraordinária, progressiva e temporária (4 anos, renovável), sobre as subvenções vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, com isenção para prestações até 1.074,26 euros mensais (2x IAS). A receita é consignada integralmente ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Reduz ainda o limiar a partir do qual a subvenção é cortada quando o beneficiário acumula rendimentos privados, baixando-o de três para duas vezes o IAS (de cerca de 1.611 para 1.074 euro

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