Projeto de Lei — Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência

Fixa a idade legal de reforma nos 65 anos (ou aos 40 anos de carreira contributiva, independentemente da idade), eliminando a ligação automática à esperança média de vida. Elimina o fator de sustentabilidade das pensões para quem se reforma antecipadamente por longa carreira ou profissão desgastante, e cria o direito à reforma antecipada sem penalizações para trabalhadores por turnos (6 meses de antecipação por cada ano nesse regime, até ao mínimo de 55 anos) e para pessoas com deficiência igual

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