Projeto de Lei — Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizados

Obriga os organismos públicos a comunicar à ESTAMO, no prazo de 15 dias, qualquer alteração na situação de imóveis públicos sem utilização. Os municípios passam a ter 6 meses para iniciarem o processo de transferência desses imóveis para a sua gestão; caso não o façam, os imóveis são colocados à venda em hasta pública. Tenta resolver a situação de dezenas de milhares de imóveis do Estado abandonados ou a degradar-se sem qualquer aproveitamento.

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