Projeto de Lei — Confere mais justiça ao IRS jovem - nenhum jovem para trás

Corrige uma injustiça nas regras transitórias do IRS Jovem aprovadas no Orçamento de 2025, permitindo que jovens que começaram a trabalhar cedo — antes de existir o regime atual — possam ainda beneficiar do desconto fiscal, sem serem penalizados pelos anos já trabalhados. A alteração exclui do contador os anos em que o jovem nunca usufruiu do benefício, equiparando-os a quem entrou no mercado de trabalho mais tarde ou trabalhou no estrangeiro. Aplica-se a rendimentos auferidos a partir de 2026.

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