Projeto de Lei — Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)

Cria um registo público nacional de pessoas condenadas por maus-tratos ou abandono de animais, permitindo que qualquer cidadão verifique se alguém tem impedimento legal de deter animais. O registo visa colmatar uma lacuna existente: atualmente, quem é proibido judicialmente de ter animais pode voltar a adquiri-los sem que ninguém o saiba. Condenações por crimes penais mantêm a inscrição durante 10 anos; contraordenações durante 5 anos.

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